Dino Suspende Trecho de Projeto que Liberaria R$ 1,9 Bilhão em Restos a Pagar
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), tomou uma decisão liminar que suspende um trecho específico de um projeto de lei complementar (PLP) aprovado recentemente pelo Congresso Nacional. A medida, que aguarda sanção presidencial, tratava da revalidação de restos a pagar não processados, abrindo uma porta para o pagamento de verbas que poderiam estar ligadas ao chamado "orçamento secreto".
A decisão de Dino visa impedir que a proposta, que já havia passado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, viabilize a liberação de cerca de R$ 1,9 bilhão em restos a pagar. Este montante, segundo deputados que ingressaram com o mandado de segurança, seria em grande parte oriundo de emendas parlamentares, incluindo aquelas do "orçamento secreto", modalidade já declarada inconstitucional pelo próprio STF.
O projeto em questão, PLP nº 128/2025, propõe um corte linear em benefícios tributários e busca aumentar a taxação de apostas online (bets), fintechs, além de mirar os juros sobre capital próprio (JCP). No entanto, durante as negociações no Congresso, um artigo sobre restos a pagar foi incluído, gerando a ação no STF. A decisão liminar, proferida neste domingo (21), suspende especificamente o artigo que trata da liquidação desses valores até o final de 2026.
Contexto e Justificativas da Decisão
Na sua decisão, Flávio Dino apontou a existência de indícios de que o PLP impugnado poderia violar o devido processo constitucional orçamentário e a responsabilidade fiscal. O ministro ressaltou que a revalidação de restos a pagar não processados ou já cancelados, especialmente aqueles relativos a emendas parlamentares declaradas inconstitucionais, parece incompatível com o regime jurídico vigente.
O ministro enfatizou o **contexto de graves dificuldades fiscais** que o país atravessa. Segundo Dino, essa situação exige que todos os Poderes da República colaborem ativamente para a preservação do equilíbrio fiscal. A inclusão do trecho sobre restos a pagar, em um projeto que visa ajuste fiscal, foi vista como uma contradição e um risco à saúde financeira do Estado.
A ação no STF foi impetrada pelos deputados federais Heloísa Helena (Rede-SP), Túlio Gadêlha (Rede-SP), Fernanda Melchionna (Psol-RJ) e Sâmia Bomfim (Psol-SP). Os parlamentares argumentam que o projeto tenta burlar decisões anteriores do Supremo Tribunal Federal, que já se posicionou contra mecanismos que possam desvirtuar o controle de gastos públicos e a alocação de recursos.
O que são Restos a Pagar e o "Orçamento Secreto"?
Restos a pagar são despesas que foram empenhadas (reservadas) em um determinado ano, mas que não foram efetivamente pagas dentro do exercício financeiro. Em outras palavras, são compromissos de pagamento que se arrastam para o ano seguinte. A revalidação desses restos a pagar, especialmente quando não processados, pode gerar questionamentos sobre a transparência e a legalidade dos gastos.
O **"orçamento secreto"** foi um esquema de distribuição de verbas públicas por meio de emendas parlamentares de relator, que se tornou alvo de investigações e críticas devido à falta de transparência e ao potencial de uso para fins eleitorais ou de barganha política. O STF declarou a inconstitucionalidade dessa modalidade de emenda, buscando maior controle sobre a aplicação dos recursos públicos.
A preocupação dos deputados autores do mandado de segurança é que a liberação dos restos a pagar, conforme previsto no PLP, pudesse servir como um mecanismo para viabilizar o pagamento de despesas relacionadas a essas emendas inconstitucionais, mesmo que de forma indireta.
Impacto da Decisão e Próximos Passos
A decisão liminar de Flávio Dino suspende os efeitos jurídicos do artigo que trata da revalidação dos restos a pagar. Isso significa que, mesmo que o presidente Lula sancione o PLP 128/2025, o trecho específico sobre esses pagamentos permanecerá suspenso até que o STF julgue o mérito do mandado de segurança ou reconsidere a medida liminar. A suspensão abrange valores inscritos a partir de 2019, incluindo aqueles já cancelados.
O ministro determinou que, caso o projeto seja sancionado e se torne lei, os efeitos jurídicos do dispositivo contestado permaneçam suspensos. Essa medida visa garantir que não haja prejuízos ao erário e que as decisões anteriores do STF sobre o "orçamento secreto" sejam respeitadas. A análise completa do caso pelo plenário do STF definirá o futuro desse trecho da lei.
A decisão demonstra a atuação do Judiciário na fiscalização de atos do Legislativo e do Executivo, especialmente em questões que envolvem a responsabilidade fiscal e a constitucionalidade de leis. O caso reforça o debate sobre a transparência na alocação de recursos públicos e o combate a práticas que possam comprometer o equilíbrio das contas públicas.
O que o PLP 128/2025 propõe?
Além da polêmica sobre os restos a pagar, o PLP 128/2025, de autoria do Poder Executivo, tem como objetivo principal promover o **ajuste fiscal** e a reestruturação da economia. Entre as medidas propostas, destacam-se:
- Corte linear em benefícios tributários: A ideia é reduzir ou extinguir incentivos fiscais que se tornaram onerosos para o Estado, buscando fontes de receita alternativas.
- Aumento da taxação de bets e fintechs: O projeto visa equiparar a carga tributária dessas empresas a outros setores da economia, ampliando a arrecadação.
- Taxação de juros sobre capital próprio (JCP): Essa medida busca alterar a forma como os lucros das empresas são distribuídos aos acionistas, com potencial impacto na arrecadação de impostos.
A inclusão do trecho sobre restos a pagar, no entanto, acabou ofuscando parte das discussões sobre as demais medidas, que também são relevantes para o cenário econômico do país. A suspensão decidida por Dino coloca em xeque a forma como o Congresso tem tentado contornar decisões judiciais e a transparência na gestão dos recursos públicos.
A expectativa agora é pelo julgamento definitivo do mandado de segurança pelo STF, que poderá confirmar a suspensão ou reverter a decisão liminar, impactando diretamente o uso de bilhões de reais em verbas públicas e a fiscalização do Congresso sobre o orçamento.
