Câmara dos Deputados em xeque: Hugo Motta busca saída jurídica para caso Zambelli
O presidente da Câmara dos Deputados, **Hugo Motta (Republicanos-PB)**, está em busca de respostas jurídicas para lidar com a complexa situação envolvendo a deputada federal **Carla Zambelli (PL-SP)**. Diante de uma ordem do Supremo Tribunal Federal (STF) que determinou a perda imediata do mandato da parlamentar, Motta consultará a área jurídica da Casa e, possivelmente, o próprio STF para esclarecer as prerrogativas da Câmara em casos de condenação criminal.
A decisão do STF, referendada pelo plenário da Corte, determinou que Hugo Motta efetive a posse de um suplente, considerando a vacância do posto de Zambelli. A parlamentar, que foi condenada duas vezes pelo STF, encontra-se presa na Itália, aguardando um processo de extradição, e é considerada foragida pela Justiça brasileira desde junho.
A consulta formal ao STF visa **esclarecer se a palavra final na cassação de mandatos de deputados federais cabe à Câmara ou à Corte**, um ponto crucial que tem gerado debates e incertezas. Conforme apurado pela CNN, a Câmara se vê em um verdadeiro "beco sem saída" diante da pressão de um prazo de 48 horas para a decisão de Hugo Motta sobre o futuro de Zambelli.
A decisão do STF e a condenação de Carla Zambelli
A decisão do ministro **Alexandre de Moraes**, referendada pelo plenário do STF, baseou-se em precedentes da Corte que estabelecem a suspensão dos direitos políticos de indivíduos com condenações criminais transitadas em julgado. Zambelli foi condenada a dez anos de prisão em regime fechado pela invasão ao sistema eletrônico do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a pouco mais de cinco anos em regime semiaberto por constrangimento ilegal com arma de fogo, ocorrido na véspera do segundo turno da eleição de 2022. Com a perda de seus direitos políticos, a parlamentar estaria impedida de exercer mandatos eletivos.
Precedentes históricos: O caso Natan Donadon e a jurisprudência do STF
Este tipo de impasse não é inédito no Congresso Nacional. Em 2013, o STF condenou o então deputado **Natan Donadon** a mais de 13 anos de prisão por peculato e formação de quadrilha. Na ocasião, a Câmara, assim como pode ocorrer agora com Zambelli, não atingiu o número necessário de votos para cassar o mandato de Donadon em plenário.
Diante da decisão do plenário e do fato de Donadon já cumprir pena, o então presidente da Casa, **Henrique Eduardo Alves**, afastou o parlamentar e convocou o suplente. Contudo, o caso ganhou novos contornos quando o então ministro do STF, **Luís Roberto Barroso**, concedeu uma liminar para suspender os efeitos da votação da Câmara. Barroso argumentou que a regra geral, que atribui à Câmara a decisão sobre a perda de mandato em caso de condenação criminal transitada em julgado, não se aplicaria à situação de Donadon, pois sua condenação em regime inicial fechado ultrapassaria o prazo remanescente do mandato.
A "regra geral" citada por Barroso é o **artigo 55 da Constituição Federal**. Este dispositivo determina que, em casos de condenação transitada em julgado, a perda do mandato deve ser decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por maioria absoluta, mediante provocação da Mesa Diretora ou de partido político, assegurada ampla defesa.
A evolução do debate: Maluf, Feijó e a busca por clareza
As discussões sobre a cassação de mandatos em casos de condenação criminal voltaram à tona em 2017, com as condenações dos então deputados **Paulo Feijó** e **Paulo Maluf**. No caso de Maluf, condenado a quase oito anos por lavagem de dinheiro, o então ministro **Edson Fachin** (hoje presidente do STF) citou a liminar de Barroso no caso Donadon para defender que a perda do mandato deveria ser "automática", decidida pela Mesa Diretora da Casa.
Em fevereiro de 2018, a Câmara, sob a presidência de **Rodrigo Maia**, inicialmente suspendeu o mandato de Maluf. Paralelamente, a Casa recorreu ao STF para que a cassação de Feijó não precisasse passar pelo plenário. Após meses de resistência, Maluf foi afastado por ordem da Mesa Diretora em agosto daquele ano. Em 2022, o processo sobre a cassação de Feijó foi extinto sem resolução de mérito pelo ministro Barroso, pois o mandato do deputado já havia se encerrado com a eleição de 2018 e ele não voltou a ocupar cargos eletivos.
O caso de Carla Zambelli, portanto, reacende um debate antigo e complexo sobre os limites da autonomia do Legislativo e a atuação do Judiciário em casos de condenação criminal de parlamentares. Hugo Motta busca, com a consulta jurídica, garantir que a Câmara dos Deputados atue de forma segura e em conformidade com a Constituição e a jurisprudência do STF, evitando novos judicializações e incertezas.
