Governadores paulista e goiano atacam proposta do governo federal
Os governadores de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), e de Goiás, Ronaldo Caiado (União), expressaram forte descontentamento com a PEC da Segurança Pública, enviada pelo governo federal. Em reunião na Câmara dos Deputados, Tarcísio classificou a proposta como "cosmética" e alertou que ela "fere de morte a autonomia dos estados", defendendo uma cooperação entre as forças de segurança sem a imposição de diretrizes pela União. A crítica foi feita após ambos os governadores serem ouvidos em uma comissão especial que analisa o texto.
A principal objeção dos chefes estaduais reside na criação do Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, proposto pela PEC. Segundo Tarcísio, a composição e as competências desse conselho são problemáticas, pois "a constituição desse Conselho é majoritariamente definida pelo Ministério da Justiça", com pouca participação de estados e municípios. Ele argumenta que são os estados que estão "na ponta da linha" e possuem o conhecimento real das necessidades de segurança.
Essa centralização na definição de políticas públicas na esfera federal é vista como um ponto inaceitável pelos estados. Tarcísio enfatizou que os estados não podem aceitar essa "centralização da definição da política pública na mão da União". As declarações foram feitas em um momento em que o Congresso Nacional debate intensamente a PEC da Segurança Pública e o PL Antifacção, com pautas distintas, mas que buscam endurecer o combate ao crime.
Conselho Nacional de Segurança: Centralização ou Cooperação?
A crítica ao Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social é um dos pontos centrais da insatisfação dos governadores. Tarcísio de Freitas detalhou que a proposta cria um órgão com pouca representatividade estadual e municipal, o que, na sua visão, impede que as particularidades de cada local sejam consideradas na formulação das políticas de segurança. Ele defende que a autonomia dos estados na gestão da segurança pública seja preservada.
Em contrapartida, o relator da PEC na comissão especial, Mendonça Filho (União-PE), sinalizou que pretende fazer ajustes no texto. Ele adiantou que o Conselho será "preservado" em seu relatório, mas com um caráter mais consultivo do que deliberativo, buscando amenizar as críticas sobre a centralização de poder. A intenção é promover uma "descentralização do combate à criminalidade", embora os detalhes de como isso será implementado ainda gerem dúvidas.
Ronaldo Caiado também se posicionou firmemente, defendendo a necessidade de endurecer a legislação penal e criticando resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que, segundo ele, se sobrepõem às leis aprovadas pelo Congresso Nacional. "Não é possível sermos subjugados pelo CNJ, pela distribuição de acordo com o humor do ministro da Justiça", declarou Caiado, evidenciando uma tensão entre o Poder Judiciário e os governos estaduais na condução da segurança pública.
Financiamento da Segurança Pública: Onde Estão os Recursos?
Outro ponto de forte cobrança por parte dos governadores diz respeito ao financiamento da área de segurança pública. A PEC prevê a constitucionalização do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional, o que, em tese, poderia garantir mais recursos. No entanto, Tarcísio de Freitas alertou para o risco de que esses repasses fiquem condicionados a políticas definidas pela União, o que configuraria uma nova forma de "subordinação dos Estados à vontade da União".
Os governadores defendem que a proposta garanta uma "melhor distribuição de recursos", levando em conta as realidades e os desafios de cada estado. Tarcísio destacou que, atualmente, "85% do financiamento da segurança pública é custeado pelos estados", o que demonstra a importância da autonomia na gestão desses fundos. Ele questionou a necessidade de uma centralização quando os próprios estados já arcam com a maior parte dos custos.
A discussão sobre o financiamento também envolve a consideração das "missões" e dos "desafios" específicos de cada estado. Tarcísio ressaltou a importância de se analisar "o tamanho da missão que cada estado tem, no equilíbrio da distribuição desses recursos frente ao tamanho do desafio. O que acontece em cada estado em termos de crime organizado, em termos de organização criminosa?" Essa perspectiva busca uma alocação mais justa e eficaz dos recursos federais, caso venham a complementar os investimentos estaduais.
Próximos Passos e Resistências à PEC
O parecer de Mendonça Filho, relator da PEC da Segurança Pública, deve ser debatido intensamente nesta semana. A expectativa é que o texto seja apresentado formalmente na comissão especial na próxima quinta-feira (4), após discussões com o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, e com líderes partidários. Mendonça Filho descreveu seu relatório como "ousado e corajoso", indicando que está aberto a negociações e ajustes.
Entre as mudanças que podem ser incluídas no parecer, Mendonça Filho já antecipou a possibilidade de "fim da possibilidade de progressão de pena para crimes graves", uma medida que visa endurecer o sistema penal e que tem sido defendida por setores mais conservadores do Congresso. A PEC, que é uma prioridade do governo federal para integrar a atuação das forças de segurança e combater o crime organizado, tem enfrentado resistência não apenas de governadores, mas também de setores da oposição, que veem nela um risco de perda de competências estaduais.
A proposta já foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e agora segue para a análise do colegiado especial. Após essa etapa, o texto ainda precisará ser votado em plenário na Câmara dos Deputados antes de seguir para o Senado Federal. A participação do ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, que elaborou a proposta original, também está prevista em reuniões com a comissão, reafirmando o empenho do governo em avançar com a matéria, apesar das críticas e da necessidade de negociação com os estados.
