Tarcísio de Freitas e Ronaldo Caiado questionam PEC da Segurança Pública
O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), e o governador de Goiás, Ronaldo Caiado (União), expressaram fortes críticas à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, enviada pelo governo federal. Em reunião com a comissão especial que analisa o texto na Câmara dos Deputados, ambos os chefes estaduais defenderam ajustes significativos, argumentando que a proposta, como está, é meramente "cosmética" e representa um risco à autonomia dos estados na condução de suas políticas de segurança.
Tarcísio de Freitas foi enfático ao classificar a PEC como "cosmética", afirmando que ela "fere de morte a autonomia dos estados". Ele defendeu um modelo de cooperação entre as forças de segurança que não implique em "subordinação" às diretrizes impostas pela União. A preocupação central dos governadores reside na criação do Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, previsto na PEC, que, segundo eles, carece de representatividade estadual e municipal e pode levar a uma centralização excessiva das decisões.
As declarações dos governadores foram feitas durante uma reunião crucial da comissão especial, onde se discutem os rumos da matéria. A resistência à proposta evidencia um embate entre o governo federal e os estados sobre a forma como as políticas de segurança pública devem ser formuladas e executadas no país. A crítica se estende à composição e às competências do futuro conselho, que teria a prerrogativa de definir o plano nacional da área, mas, na visão dos governadores, seria dominado pelo Ministério da Justiça, com pouca voz para quem atua diretamente na ponta.
Conselho Nacional de Segurança Pública: Foco da Crítica dos Governadores
Um dos pontos mais criticados na PEC da Segurança Pública é a instituição do Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social. Tarcísio de Freitas ressaltou que a constituição deste órgão é definida majoritariamente pelo Ministério da Justiça, deixando pouca margem para a participação efetiva de estados e municípios. Essa estrutura, segundo ele, ignora a realidade e as necessidades específicas de cada localidade.
"Há pouca representatividade dos estados e municípios que são quem, ao fim e ao cabo, estão lá na ponta da linha e têm condição de falar sobre segurança pública, de falar sobre as características do seu estado", declarou Tarcísio. Ele argumentou que essa centralização da definição de políticas públicas nas mãos da União é inaceitável para os estados, que são os principais responsáveis pela execução das ações de segurança no dia a dia.
O relator da proposta, Mendonça Filho (União-PE), buscou amenizar as críticas, adiantando que o Conselho será "preservado" em seu relatório, mas terá caráter consultivo, e não deliberativo. Essa mudança visa dar mais peso às opiniões dos estados e municípios. No entanto, a preocupação com a centralização ainda paira sobre a discussão.
Caiado Critica CNJ e Centralização de Recursos
Ronaldo Caiado, governador de Goiás, também se manifestou, defendendo a necessidade de um endurecimento na legislação de segurança. Ele criticou veementemente resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que, em sua opinião, se sobrepõem a leis aprovadas pelo Congresso Nacional. "Não é possível sermos subjugados pelo CNJ, pela distribuição de acordo com o humor do ministro da Justiça", afirmou Caiado, demonstrando frustração com a interferência de órgãos superiores nas competências estaduais.
A questão do financiamento da segurança pública também foi um ponto central de cobrança. A PEC propõe a constitucionalização do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional. Contudo, Tarcísio de Freitas alertou para o risco de que esses repasses sejam condicionados a políticas definidas pela União, o que, na prática, significaria subordinar os estados à vontade federal.
Os governadores argumentam que a proposta deveria garantir uma melhor distribuição de recursos, considerando a realidade de cada estado. Tarcísio destacou que, atualmente, cerca de **85% do financiamento da segurança pública é custeado pelos próprios estados**. Ele enfatizou a importância de considerar o "tamanho da missão que cada estado tem" e o "equilíbrio da distribuição desses recursos frente ao tamanho do desafio", especialmente em relação ao combate ao crime organizado.
Avanço da PEC e Próximos Passos na Câmara
O parecer de Mendonça Filho sobre a PEC da Segurança Pública deve ser amplamente debatido nesta semana. O relator planeja apresentar seu texto na comissão especial na próxima quinta-feira (4), após conversas com o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e líderes partidários. Mendonça Filho descreveu seu relatório como "ousado e corajoso" e se disse preparado para negociações e ajustes.
Entre as intenções já adiantadas pelo relator, está o fim da possibilidade de progressão de pena para crimes graves, uma medida que visa endurecer o sistema penal. Além da audiência com os governadores, a comissão especial tem agendada uma reunião com o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, que é um dos idealizadores da proposta. O governo federal considera a PEC uma de suas prioridades para integrar as forças de segurança e fortalecer o combate ao crime organizado.
Apesar do apoio de alguns setores, a PEC enfrenta resistência significativa, especialmente de governadores alinhados à direita, que temem a perda de competências estaduais. A proposta já foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e agora segue para a análise no colegiado especial antes de chegar ao plenário da Câmara. A expectativa é de debates intensos e negociações para viabilizar a aprovação do texto, que busca reformular o cenário da segurança pública no Brasil, mas que precisa conciliar as visões federais e estaduais.
